Question

Determinada categoria de servidores públicos vinculada ao Poder Executivo municipal deflagra movimento grevista reivindicando reajuste salarial, providência que demanda a aprovação de lei específica. Considerando a atual orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, indique a orientação jurídica que deveria ser transmitida ao Prefeito Municipal sobre a questão:

Accepted Answer

D) os servidores municipais detêm o direito de greve, mas é permitido descontar de sua remuneração os dias não trabalhados;

Answer

A) os servidores municipais detêm o direito de greve e não estão obrigados ao atendimento dos requisitos previstos nas Leis Federais nos. 7.701/88 e 7.783/89;

Answer

B) os servidores municipais não detêm o direito de greve, pela ausência de lei específica, podendo ser responsabilizados administrativamente;

Answer

C) os servidores municipais detêm o direito de greve e não é permitido descontar de sua remuneração os dias não trabalhados;

Answer

E) os servidores municipais não detêm o direito de greve, por depender o aumento reivindicado da edição de lei.

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