Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosCEPS Pref Arapiraca 2018
Pref Arapiraca
Questão de Direito Administrativo
Acerca dos Atos Administrativos pode-se afirmar que: I A autorização é uma espécie de ato administrativo vinculado para a Administração Pública. II O silêncio administrativo consiste na ausência de manifestação da administração nos casos em que ela deveria manifestar-se. Nesse caso, se a lei não atribuir efeito jurídico à inércia de manifestação da administração, não se poderá falar nem mesmo em ato administrativo. III São exemplos de atos administrativos normativos os decretos, as resoluções e as circulares. IV No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de cinco anos da prática do ato. V A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo é presumido verídico até que haja prova contrária à sua veracidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
