Direito AdministrativoConvênios e contratos de repassePLANEXCON 2019
Pref Tatuí
Questão de Direito Administrativo
Apos o transito em julgado de decisao judicial, Severino Inacio, servidor publico efetivo e estavel, foi condenado a indenizar o erario no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Referida decisao judicial facultou a Administraçao Municipal a realizar descontos mensais junto a folha de pagamento do servidor, tantos quantos bastem a integralizar o valor devido. Com base no Estatuto dos Servidores Publicos, deve a Procuradoria Jurí dica do Município de Tatuí orientar o departamento competente a proceder a indenizaçao em parcelas mensais cujo valor nao exceda:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.