Questões de AFO e Direito Financeiro · FEPESE
AFO e Direito FinanceiroOutros temasFEPESE 2025
– Polícia Científica do Estado de Santa Catarina – PCISC
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é chamada de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.