Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentAvança SP 2024
Pref Ag. de Lindóia
Questão de Direito Constitucional
Sobre o crime de responsabilidade, assinale a alternativa correta. I - A Lei nº 1.079/50 regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da República, ministros de Estado e do STF. II - O crime de responsabilidade dos prefeitos e vereadores tem sua base legal no Decreto-Lei nº 201/1967. III - O crime de responsabilidade dos governadores e secretários de Estado tem sua base legal no Decreto-Lei nº 2.848/1940.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.