Quanto à coisa julgada nas ações coleti… (SMA-RJ (antiga FJG) 2006)

Questões de Direito Processual Civil · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito Processual CivilCoisa julgada, liquidação e execução nas ações coletivasSMA-RJ (antiga FJG) 2006

Pref Nova Iguaçu

Quanto à coisa julgada nas ações coletivas, não se pode dizer que:

Aadota a sistemática da coisa julgada secundum eventum litisBquando a ação versa sobre direitos difusos, a sentença faz sempre coisa julgada material erga omnesCse afasta do sistema tradicional do Código de Processo Civil, no qual a formação da coisa julgada não depende do resultado do processoDquando a ação versar sobre direitos e interesses individuais homogêneos, existirá coisa julgada material, porém com efeito inter partes, toda vez que houver a improcedência do pedidoEse a ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos for improcedente, os lesados que não forem litisconsortes do autor coletivo poderão propor ação indenizatória a título individual

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.