Questões de AFO e Direito Financeiro · IMPARH
AFO e Direito FinanceiroNovo Regime Fiscal e Novo Arcabouço FiscalIMPARH 2021
Pref Fortaleza
Questão de AFO e Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta ao que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Para e congela os limites constitucionais para as despesas primárias da administração pública federal, como Saúde, Educação, Assistência Social, Defensoria Pública etc. por vinte anos, sob o argumento de que investir em políticas sociais amplia a dívida pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.