Sobre a incumbência dos Municípios em m… (Vunesp 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialPlanos e sistemas municipais de ensinoVunesp 2021

Pref Santos

Sobre a incumbência dos Municípios em matéria de serviço público de educação, é correto afirmar, com base na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que

Anão cabe aos Municípios assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.Bcabe aos Municípios organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, que não são integrados às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.Cé atribuição dos Municípios oferecer a educação i nfantil em creches e pré-escolas, não sendo permitida a atuação no ensino fundamental, nem em outros níveis de ensino.Dé vedado aos Municípios integrar-se ao sistema e stadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.Econstitui incumbência dos Municípios baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

Mais questões de Planos e sistemas municipais de ensino

Ver as 41 questões de Planos e sistemas municipais de ensino

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.