Nos termos da Constituição Federal, com… (Consulplan 2020)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalCompetências municipaisConsulplan 2020

Pref Capanema (PR)

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Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município, EXCETO:

ALegislar sobre assuntos de interesse local.BPrestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.CPromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.DSuplementar a legislação federal e estadual quanto ao sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.EManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.