Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · CONSESP

Segurança Pública e Legislação PolicialSINASE e medidas socioeducativasCONSESP 2017

Pref São Pedro (SP)

Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

seu caderno. Como preencher: alteração em sua folha. 02. Use caneta esferográfica de tinta azul ou preta. 03. As Folhas de Respostas preenchidas a lápis, não serão aceitas. 04. Preencha todos os espaços corretamente, a Leitora Óptica é sensível a marcas escuras. 05. Ao terminar, verifique se todas as respostas foram marcadas, mais de uma 07. Valem, exclusivamente, as respostas corretamente assinaladas na Folha de Respostas. ATENÇÃO: 01. Use para rascunho as partes em branco do caderno. 02. Não será permitido qualquer outro material sobre a carteira, que não seja o da prova. nº Insc. Nome por extenso Este gabarito será destacado somente pelo Fiscal de Sala no momento da entrega da Prova Os candidatos aprovados poderão obter o CERTIFICADO DE APROVAÇÃO deste concurso no site www.consesp.com.br mediante pagamento de taxa. O envio será feito após a homologação do resultado. Responda às questões de 01 a 03 de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90.

Dos Direitos Individuais: -nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. -o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos. -a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. -examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.