Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalCitações e intimaçõesFCC 2008

MPE PE

Questão de Direito Processual Penal

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Pelas regras do Código de Processo Penal, a intimação da sentença ao querelante faz-se

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.