Sobre o regime jurídico dos recursos ad… (CEPUERJ 2015)

Questões de Direito Administrativo · CEPUERJ

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoCEPUERJ 2015

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Sobre o regime jurídico dos recursos administrativos no Brasil, é INCORRETO afirmar que:

Ao patrocínio do particular por profissional inscrito na OAB é obrigatórioBa reformatio in pejus não é admitida nos pedidos de revisão de atos sancionatóriosCos recursos administrativos não são dotados de efeito suspensivo, salvo previsão legal expressaDa reformatio in pejus é admitida no recurso administrativo, desde que concedida a prévia oportunidade para o contraditório

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.