Questões de Direito Constitucional · ASPERHS

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalASPERHS 2008

CM Ipojuca

Questão de Direito Constitucional

Com relação às Atribuições e Responsabilidades do Prefeito, marque (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa: ( ) Cabe privativamente ao Prefeito comparecer e remeter mensagem e o plano de governo à Câmara Municipal por ocasião de abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias; ( ) Cabe privativamente ao Prefeito repassar recursos para funcionamento da Câmara nos termos da Constituição Estadual, fixados no orçamento, tendo como limite 22% (vinte e dois por cento) da receita anual do Município; ( ) Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado. ( ) O Prefeito, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. A seqüência correta, de cima para baixo, é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.