Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalASPERHS 2008
CM Ipojuca
Questão de Direito Constitucional
Com relação às Atribuições e Responsabilidades do Prefeito, marque (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa: ( ) Cabe privativamente ao Prefeito comparecer e remeter mensagem e o plano de governo à Câmara Municipal por ocasião de abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias; ( ) Cabe privativamente ao Prefeito repassar recursos para funcionamento da Câmara nos termos da Constituição Estadual, fixados no orçamento, tendo como limite 22% (vinte e dois por cento) da receita anual do Município; ( ) Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado. ( ) O Prefeito, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. A seqüência correta, de cima para baixo, é:
Mais questões de Lei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal
- FCPC 2026O Prefeito do Município de Aracati foi convidado a participar de um evento acadêmico no exterior representando o município de Aracati. A agenda oficial de reuniões e deslocamentos…
- COCP Pref Bombinhas 2026De acordo com a Constituição Federal do Brasil, todo o poder emana do povo. Esse poder é exercido por meio de representantes eleitos. Quem é o principal representante do Poder Exe…
- Instituto Verbena 2026Em Senador Canedo, ocorrendo vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no terceiro ano do mandato, o preenchimento ocorrerá
- Legalle 2026Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são consideradas como privativas ao Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica? I. Iniciar o processo legislativo na forma e no…
- Legalle 2026Pode-se afirmar, conforme a Lei Orgânica, o que sempre que o Prefeito maniÍestar propósito de, pessoalmente, apresentar seu relatório anual sobre a sua no ou gestão exercício ante…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

