Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2018
EMAP
Questão de Direito Constitucional
No que se refere ao estabelecido pela Constituição Federal de 1988 sobre programação financeira e orçamentária, julgue o seguinte item. A concessão ou o remanejamento de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de inovação, está sujeita à prévia autorização legislativa.
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