Questões de Direito Constitucional · FGV
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Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Questão de Direito Constitucional
Honório, 12 meses após tomar conhecimento de que Alarico atentou contra a sua honra, ajuizou contra este queixa-crime, por intermédio de advogado com a devida procuração, imputando a Alarico o delito de difamação. Contudo, referida queixa-crime deve ser rejeitada pelo juízo em razão da ocorrência de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.