Question

Assinale a única afirmação correta:

Accepted Answer

B) Trabalhador doméstico se considera a pessoa física, que trabalha de modo não eventual à pessoa ou família, desde que não se obtenha qualquer ganho de natureza patrimonial em razão dessa força de trabalho, sendo certo que o âmbito de cumprimento do contrato é o residencial, fator que não exclui, porém, do âmbito de sua configuração, o motorista que serve à família.

Answer

A) As normas legais afetas à sucessão trabalhista não se aplicam ao empregador doméstico, tanto porque a legislação específica não faz alusão a tal incidência, como por inexistir exploração econômica por parte do beneficiário da prestação de serviços capaz de permitir a aplicação do princípio da despersonalização em que se fundamenta tal instituto jurídico.

Answer

C) O rol de direitos do trabalhador doméstico foi ampliado, para nele incluir-se o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, regime pelo qual poderá o trabalhador optar mesmo sem a anuência do empregador. Tal opção confere ao trabalhador direito ao seguro-desemprego, na hipótese de dispensa sem justa causa.

Answer

D) A Constituição da República assegura ao trabalhador doméstico o direito ao gozo de férias anuais equivalentes a 30 (trinta) dias, com o acréscimo de um terço de seu valor e, segundo o entendimento jurisprudencial prevalente, é devida ao doméstico a paga proporcional das férias, nas hipóteses em que seria com relação aos demais trabalhadores regidos pela CLT.

Answer

E) Todas as afirmações são incorretas.

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