Question

Nos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presidente da República, de medidas de reorganização da Administração federal, que impliquem a extinção de cargos e funções vagos,

Accepted Answer

B) cabe ser tomada mediante decreto, independentemente de edição prévia de lei que o autorize a tanto.

Answer

A) é incabível, por se tratar de matéria privativa de lei, não passível de delegação legislativa, vedada a edição de medida provisória sobre o tema.

Answer

C) cabe ser tomada apenas mediante medida provisória, desde que presentes requisitos de urgência e relevância.

Answer

D) cabe ser tomada apenas mediante delegação legislativa do Congresso Nacional.

Answer

E) cabe ser tomada mediante decreto, desde que mediante a edição prévia de lei que o autorize a tanto.

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