Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalQuadrix 2025
CRO SP
Questão de Direito Constitucional
e julgar originalmente os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal. Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei federal, estadual ou municipal, salvo os anteriores à Constituição Federal de 1988.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.