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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalLegalle 2025

Pref Capão do Cipó

Questão de Direito Constitucional

Relativamente ao Poder Executivo, analise: l. Caso o prefeito ou vice-prefeito não assumam o cargo em até 10 dias apos a data prevista paru a posse, salvo motivo de força maior, o cargo será extinto. ll. A idade mínima para elegibilidade ao cargo de prefeito ou vice-prefeito é de 18 anos. lll. A eleição do prefeito importará a do vice-prefeito com ele registrado. Está(ão) CORRETA(S):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.