SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, É C… (CCMPM 2013)

Direito CivilRegistro civil das pessoas naturaisCCMPM 2013

MPM

SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, É CORRETO AFIRMAR QUE:

ANão se admite, nem mesmo excepcional e motivadamente, após apreciação judicial, a retificação de registro civil do filho para inclusão de patronímico paterno em ordem diversa do nome do pai.BA prática conhecida como “adoção à brasileira” equipara-se à adoção regular, de tal modo que a filiação socioafetiva desenvolvida com os pais registrais afasta os direitos do filho resultante da filiação biológica.CEm respeito ao princípio da verdade real, é possível a averbação do nome de solteira da genitora no assento de nascimento do filho, excluindo o patronímico do ex-padrasto.DÀ mulher é facultada a averbação do patronímico do companheiro, independentemente de sua anuência, na constância de uma união estável.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.