Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2020
Instituto Erechinense de Previdência - IEP Concurso Público n°
Questão de Direito Administrativo
Execução: Fundatec CONTADOR 557_CE_02_NS_3/3/202014:45:05
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, sobre Licitações e contratos da Administração Pública, analise as seguintes assertivas: I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na referida lei. II. Para fins dessa lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. E compra considera-se toda aquisição remunerada de bens para fornecimento somente em uma única vez. III. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
