Question

Em consonância com o disposto no Decreto Estadual n.º 66.549, de 7 de março de 2022, do Estado de São Paulo, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e considerando, especialmente, os arts. 8º, 9º e 10, que tratam da instituição dos Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, das modalidades de pagamento e dos princípios e requisitos mínimos a serem observados, aponte a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Os Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, (PSA), são instituídos por atos normativos dos órgãos executores, podem adotar diferentes modalidades de pagamento, devem observar princípios como publicidade, isonomia e impessoalidade, além de estabelecer objetivos, critérios de elegibilidade, arranjos de implementação, valoração e forma de pagamento.

Answer

B) Os Projetos de PSA são implementados, exclusivamente, por entidades privadas contratadas pelo Estado, sem participação de órgãos públicos, os pagamentos podem ocorrer de forma arbitrária, independente de critérios de elegibilidade ou valoração proporcional aos serviços ambientais prestados.

Answer

C) A implementação de Projetos de PSA restringe-se à compensação financeira direta aos proprietários de imóveis, não sendo permitida a utilização de recursos para fornecimento de insumos, apoio técnico ou melhorias sociais a comunidades.

Answer

D) A valoração dos serviços ambientais prestados nos Projetos de PSA é determinada exclusivamente pelo interessado, cabendo ao órgão executor apenas registrar as informações fornecidas, sem fiscalização ou verificação do cumprimento das ações previstas.

Answer

E) Os princípios que regem os Projetos de PSA permitem que cada projeto defina regras próprias sobre participação, critérios de seleção e abrangência territorial, sem necessidade de observância de normas gerais de publicidade, impessoalidade ou proporcionalidade.

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