Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2024
FUNPRESP_24_EXE
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019. O regime geral de previdência social (RGPS) aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
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