Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2025
PF
Questão de Direito Penal
Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue os itens a seguir. Nos casos de condenação por sonegação de contribuição previdenciária, faculta-se ao juiz a aplicação apenas da pena de multa, desde que o agente tenha bons antecedentes e seja réu primário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.