Question

Tem-se o seguinte caso hipotético: Edneia assumiu recentemente emprego público, por prazo indeterminado, como engenheira na administração pública indireta municipal, contratada pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Assinale a alternativa correta com relação ao regime jurídico ao qual está Edneia submetida, conforme previsão da Constituição Federal de 1988.

Accepted Answer

E) Se ela cometer ato de improbidade administrativa estará sujeita à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Answer

A) Por se tratar de emprego público, a sua investidura não esteve condicionada à prévia aprovação em concurso público.

Answer

B) Possui direito à livre associação sindical, mas o direito de greve é expressamente vedado ao empregado público.

Answer

C) Poderá acumular seu emprego atual com qualquer outro cargo ou emprego público, independentemente da compatibilidade de horário de trabalho.

Answer

D) Poderá ser sindicalizada e candidatar-se a cargo de representação sindical, mas não tem direito à estabilidade desde o registro da candidatura, por não se aplicar tal proteção ao empregado público.

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