Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalHabeas dataQuadrix 2024
CRM RR
Questão de Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes. Cabe habeas data sempre que a inexistência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.
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