Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalEstado Democrático de Direito e soberania popularCebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os próximos itens. Caso o Congresso Nacional edite uma lei prevendo a liberação do uso de certas substâncias entorpecentes e estabeleça que ela só terá eficácia após aprovação em referendo popular, a competência para deflagrar a realização do citado referendo será do próprio Congresso Nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.