Questões de Direito Tributário · Vunesp

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TCM SP

Questão de Direito Tributário

Considere as informações: Institui Comissão Especial de Licitação. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1o Constituir Comissão Especial de Licitação (CEL), para instaurar procedimento licitatório destinado a contratar empresa especializada para o fornecimento, desenvolvimento, implantação e operação assistida de um Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT. Art. 2o A presente Comissão Especial de Licitação terá como membros os seguintes servidores:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.