Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2023
INPI
Questão de Direito Administrativo
Tendo em vista que o fiscal de um contrato público adotou a análise de valor agregado para o acompanhamento da execução físico-financeira da obra, registrando em curvas S os valores planejados e os valores agregados, julgue os itens a seguir, a respeito da referida metodologia de controle do cronograma. Para a obtenção dos valores agregados, a contratada deve apresentar, a cada medição, os seus custos reais apropriados. Segundo o edital de licitação de uma obra pública regida pela o Lei n. 14.133/2021, as empresas licitantes deveriam estar registradas no CREA, e a experiência de cada empresa deveria ser demonstrada mediante a apresentação de atestados técnicos emitidos pelo conselho profissional competente, comprovando capacidade técnica operacional. Uma das licitantes alegou que, apesar de não ter registro no CREA, possuía entre seus colaboradores engenheiros habilitados para executar o contrato, detentores de atestados técnicos comprovando experiência em execução de obras com características semelhantes.
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- FURGQuanto à Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

