Direito Processual CivilRecursos especial e extraordinário e embargos de divergênciaFUNDAPE 2004
FCRIA (AP)
Questão de Direito Processual Civil
Em relação ao Recurso Especial, analise as assertivas a seguir. I- Pelo sistema vigente não é mais admissível o prequestionamento. II- O recorrente pode suscitar, pela primeira vez, matéria não argüida e decidida pelo órgão inferior de jurisdição. III- Pode ser interposto, sem ter havido esgotamento dos recursos a serem interpostos no Tribunal original, recolhendo-se custas processuais para sua admissibilidade. IV- É admitida a sua interposição contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis. V- Somente é admissível se o recorrente faz argüição de matéria anteriormente apreciada e decidida pelo grau inferior de jurisdição, ratificando seu enfrentamento pelo mesmo, restringindo as razões à matéria de direito. A assertiva correta é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.