Question

Em relação ao orçamento público, assinale a alternativa que NÃO encontra respaldo na Constituição Federal de 1988.

Accepted Answer

D) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais.

Answer

A) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Answer

B) A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

Answer

C) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Answer

E) A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

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