Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalAção penalCebraspe 2017
DPE/PE DEFENSOR
Questão de Direito Processual Penal
Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a punibilidade em face da decadência.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.