Direito ConstitucionalSeparação dos PoderesFAFIPA 2025
Pref Jaguapitã
Questão de Direito Constitucional
Considerando as funções típicas e atípicas dos Poderes do Estado previstas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. O Poder Legislativo exerce função típica de legislar e fiscalizar, mas também desempenha função atípica administrativa ao gerir seu próprio orçamento e seus servidores. II. O Poder Executivo possui função típica de administrar, podendo exercer função legislativa atípica, como a edição de medidas provisórias. III. O Poder Judiciário exerce função típica de julgar, mas também atua de forma atípica ao elaborar o orçamento de seus órgãos e ao nomear servidores. IV. A Câmara Municipal, ao votar o orçamento anual e fiscalizar sua execução, exerce função típica do Poder Executivo. V. A prestação de contas do Prefeito à Câmara configura exercício de função atípica administrativa do Poder Legislativo. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


