Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Três Passos/RS Concursos Públicos e Processo Seletivo Público

Questão de Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais sobre a Justiça Militar, analise as assertivas abaixo: I. O Superior Tribunal Militar (STM) é composto por quinze ministros vitalícios. II. Parte dos ministros que compõe o STM serão escolhidos entre os oficiais da ativa da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. A outra parte será composta por ministros civis. III. Os ministros civis deverão ter mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 60 (sessenta) anos no ato da nomeação. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.