Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitaçãoCebraspe 2006
DP DF
Questão de Direito Penal
Nos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, a qualidade pessoal do agente torna o crime próprio, gerando efeito da condenação, quando a pena privativa de liberdade aplicada for por tempo igual ou superior a 1 ano.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.