Question

Luis, de 8 anos de idade, com origem paraguaia, chegou com seus pais à cidade de São Paulo há alguns meses. Estando fora de seu país de origem e em uma situação social com algumas vulnerabilidades, a família de Luis tem enfrentado dificuldades para regularizar a documen tação exigida no Brasil. No que se refere à matrícula escolar de Luis, consideran do o que determina o artigo 19 do Decreto no 57.533/2016 (que regulamenta a Política Municipal para a População Imigrante no município de São Paulo), é correto afirmar:

Accepted Answer

C) A impossibilidade de comprovação documental não é obstáculo para Luis, pois a legislação prevê des burocratização dos procedimentos e adaptação dos sistemas para garantir a inscrição de imigrantes nos estabelecimentos de ensino municipais.

Answer

A) Como imigrante, Luis deve seguir as normativas aplicáveis à população local, estando submetido aos mesmos procedimentos burocráticos exigidos para a matrícula escolar de cidadãos brasileiros.

Answer

B) As dificuldades na matrícula Luis dependerão do tipo de documento faltante, já que a lei prevê flexibiliza ção na documentação de identificação pessoal, mas não na comprovação das atividades e certificados escolares do país de origem.

Answer

D) Entre os direitos de imigrante aplicáveis a Luis está o de omitir sua nacionalidade e a de seus pais no ato da matrícula a fim de evitar discriminação, o que desobriga a entrega de documentação referente a estudos prévios.

Answer

E) Sem a comprovação documental dos estudos pré vios, Luis não é elegível à matrícula escolar, deven do aguardar a regularização de seus documentos para ingresso na rede municipal de ensino.

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