A Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agos… (CETAP 2022)

InformáticaLei 13.709/2018 – LGPDCETAP 2022

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A Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), determina no art. 43 que os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que:

Arealizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído.Bembora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados.Co dano é decorrente de dolo exclusivo do titular dos dados ou de terceiro.Dtrataram os dados com toda responsabilidade de um homem probo e cauteloso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.