Princípios são parâmetros criados com a… (IPEFAE 2022)

Questões de Direito Administrativo · IPEFAE

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosasIPEFAE 2022

CM ES Pinhal

Princípios são parâmetros criados com a finalidade de uniformizar a interpretação das demais normas jurídicas. O artigo 37 da Constituição Federal especifica os cinco princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) deve obedecer. Considerando tais princípios, quanto à negativa de fornecimento de informações pelo ente público, sob a alegação de sigilo, assinale a alternativa correta:

AÉ uma afronta ao princípio da publicidade, uma vez que a administração deve informar a todos os seus atos, já que representa os interesses públicos.BNão é possível uma vez que a falta de publicidade do ato público sempre terá seus efeitos anulados.CA publicidade é relativizada para garantir a segurança da sociedade e do Estado.DNão há afronta ao princípio da publicidade, uma vez que este trata da proibição de propaganda do administrador (como pessoa).

Lei seca citada

CF/88, art. 37: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.