Question

A Constituição Federal de 1988, no capítulo das finanças públicas, apresenta diversos dispositivos que visam organizar e viabilizar um bom desempenho das contas públicas. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a sentença correta em relação a essas regras:

Accepted Answer

E) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Answer

A) A exoneração dos servidores não estáveis é a única saída possível para readequar os limites da despesa com pessoal aos parâmetros legais.

Answer

B) É facultada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Answer

C) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Answer

D) É legítimo que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exceda os limites estabelecidos em lei complementar.

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