Questão de Direito Administrativo

Suponha que um agente público está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa , sob a acusação de que foi responsável pela realização de contratação pública que não seguiu o rito legal. Na peça acusatória consta a informação de que, embora houvesse divergência interpretativa de lei , baseada na jurisprudência , sobre a possibilidade de realização da contratação sem prévia licitação, o órgão acusador entendeu que o procedimento era necessário e que , portanto, a conduta do infrator ofende o princípio da moralidade administrativa. Tendo por base a situação hipotética e o disposto na Lei n2 8.429/92, é correto afirmar que