Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)Cebraspe 2021
CBM AL
Questão de Direito Constitucional
CEBRASPE – CBMAL – Edital: 2021
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento doutrinário acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. A garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável configura direito social do trabalhador, porém essa garantia não se aplica às praças prestadoras de serviço militar obrigatório.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.