o Com base na Lei n 8.069/1990, que tra… (FGV 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFGV 2024

Pref Caraguatatuba

o Com base na Lei n 8.069/1990, que trata da proteção integral à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa incorreta.

AA criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-selhes todas as oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento físico, moral e social, em condições de liberdade e de dignidade.BConsidera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade.CÉ direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.DConsidera-se em situação irregular o menor privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória.ENenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão, sendo punido qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.