Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosVunesp 2019
CM SM Arcanjo
Questão de Direito Administrativo
Suponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empresa Mais Limpeza. No entanto, por razões de interesse público, sem constatar qualquer vício na concessão ou irregularidade na prestação do serviço pela concessionária, o poder concedente deseja retomar o serviço público. Considerando o disposto na Lei no 8.987/95, é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.