Question

Assessoramento Leg (Di Pen Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública) Tipo Branca – Página 20

No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, objeto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) A denúncia por lesão corporal contra o agressor não é condicionada à representação da ofendida.

Answer

A) A pena por crime de violência doméstica admite substituição por quaisquer das penas restritivas de direitos.

Answer

C) A situação de violência doméstica depende de coabitação, atual ou pretérita, entre agressor e ofendida.

Answer

D) A legislação sobre violência doméstica não se aplica a relações homoafetivas entre duas mulheres.

Answer

E) O descumprimento de uma medida protetiva de urgência, por si só, não constitui crime.

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