Direito ConstitucionalAlistamento eleitoral e votoCopeve/UFAL 2012
MPE AL
Questão de Direito Constitucional
Dadas as proposições seguintes sobre os direitos políticos, I. É cabível a suspensão dos direitos políticos de agente público decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, prolatada em ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa. II. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são formas de exercício da soberania popular. III. É vedada a cassação de direitos políticos. IV. A idade mínima de trinta e cinco anos é condição de elegibilidade para os cargos de Presidente, Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal. verifica-se que estão corretos os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


