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Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaFCC 2021

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Questão de Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional de Administração e servidores públicos: I. É garantido ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical. II. A investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. III. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros natos e naturalizados e desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei. À luz da Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.