Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPrescrição penalCebraspe 2023
TJ ES
Questão de Direito Penal
A respeito da prescrição no direito penal, julgue os itens a seguir. Em casos de fuga ou de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo remanescente da pena.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.