Acerca dos direitos e garantias fundame… (Cebraspe 2006)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalPartidos políticosCebraspe 2006

DPE AC

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e dos partidos políticos, assinale a opção incorreta.

AO limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.BA liberdade de consciência impõe uma prestação alternativa que, se não for cumprida, poderá importar a suspensão de direitos políticos.CConforme jurisprudência do STF, é inidônea a utilização de habeas corpus para impugnar autorização judicial de quebra de sigilo, se destinada a fazer prova em procedimento penal.DOs partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.