Questão de Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Art. 208, estabelece o dever do Estado com a educação e define a garantia de: educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência; educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 anos de idade; atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. É correto o que se afirma apenas em