Segundo a Carta Magna brasileira, a int… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalOutros temasVunesp 2018

Universidade Estadual de Campinas

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Segundo a Carta Magna brasileira, a intervenção do Estado nos Municípios dependerá de provimento à representação, pelo Tribunal de Justiça, dentre outras, na seguinte hipótese:

Aquando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.Bpara assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.Cquando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.Dnão aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.Epara assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.